DLR 28-112011
ARTIGO 12º

RESERVA NATURAL MARINHA DO BANCO D. JOÃO DE CASTRO

2. A Reserva Natural Marinha do Banco D. João de Castro, é classificada em função dos objectivos de gestão contantes do nº1 do artigo 5º e dos seguintes objectivos especificos:-

3. Sem prejuizo do estabelecido no nº4 do presente artigo, na Reserva Natural Marinha do Banco D. João de Castro ficam interditos os actos e actividades seguintes:-

a) Todas as actividades de Pesca, com excepção da pesca dirigida a espécies epipelágicas migratórias e da captura de espécies para fins cientificos.

4. Na Reserva  Natural Marinha do Banco D. João de Castro ficam condicionadas e sujeitas a parecer prévio cinculativo do Director do Parque Marinho dos Açores os actos e actividades seguintes:-

h) A realização d provas desportivas e de actividades recreativas organizadas.

i) A prética de actividades desportivas morotizadas.

l) Lançar âncoras
Banco João de Castro